Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
10
JUN 2026
TSTAg-RR 0010653-57.2024.5.15.0073
A recorrente a alega a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, invocando o Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
10
JUN 2026
TSTAg-RR 0010153-76.2024.5.03.0185
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência da causa e se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, pois foi observada a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual compete a esse ramo da Justiça julgar a…
10
JUN 2026
TSTAIRR 0010052-58.2023.5.15.0082
No recurso de revista, a reclamada suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, em razão do julgamento do RE 1.288.440, no qual o STF decidiu a questão objeto do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000254-18.2023.5.22.0102
Resta incontroverso que, na fase de conhecimento, houve o reconhecimento da competência desta Especializada para julgar a presente demanda já que a parte Autora foi contratada, mediante concurso público, pelo regime CLT e a verba discutida é parcela de…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010482-23.2023.5.15.0013
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
09
JUN 2026
STFRcl 92.985 AgR
Agravo regimental na reclamação. direito constitucional e processual. competência jurisdicional. empregado público celetista. prestação de natureza administrativa. ADI 3.395/DF. tema 1.143 da repercussão geral. competência da justiça comum. agravo provido.…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001066-91.2024.5.13.0032
O Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, na qual a reclamante, empregada pública admitida pelo regime celetista, pretende a redução de carga horária, em razão do seu cônjuge ser portador…
03
JUN 2026
TSTAg-RR 1000625-22.2022.5.02.0048
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1000922-69.2024.5.02.0303
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
02
JUN 2026
TSTAg-RR 0010949-54.2024.5.15.0049
O recurso de revista obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia a respeito das horas extras, regulamentadas pela Lei Complementar Municipal 37/10 , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000081-36.2023.5.10.0002
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
JUN 2026
TSTRR 1001923-81.2024.5.02.0241
No caso em tela, o debate envolve discussão acerca da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1143, circunstância que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
29
MAI 2026
STFARE 1.566.762 AgR-EDv-AgR
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440-RG (Tema 1.143), embora tenha fixado a competência da Justiça Comum para julgar ações de servidores celetistas contra o Poder Público que pleiteiem parcelas administrativas, modulou os efeitos da…
29
MAI 2026
STFRcl 89.178 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 1.288.440 (Tema 1.143/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias e, quanto…
29
MAI 2026
STFRcl 90.431 AgR
Pretensão fundada em relação jurídico-administrativa. Indenização por dano moral decorrente de alegado assédio por superior hierárquico. Nulidade de processo administrativo disciplinar.
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