Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
19
JUN 2026
STFRcl 91.323 AgR
Agravo interno na reclamação. empregado público. ato administrativo demissional. competência. alegação de violação dos temas 606 e 1.143 de repercussão geral. ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. artigo 988, § 5º, II, do CPC. alegação de…
19
JUN 2026
STFRcl 92.378 AgR
Agravo interno na reclamação. empregado público celetista. alegação de ofensa ao que decidido pelo plenário da corte na ADI 3.395. ausência de estrita aderência. paradigma que trata das demandas ajuizadas por servidores que mantenham vínculo…
18
JUN 2026
TSTRRAg 11383-68.2022.5.15.0031
No que tange à controvérsia atinente ao reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada nos termos do Tema nº 1.143 do ementário de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, observa-se que a temática não foi devidamente prequestionada na…
17
JUN 2026
TSTRR 0013826-17.2023.5.15.0076
Cinge-se a controvérsia a definir a competência material para processar e julgar demanda proposta por empregado público celetista contra sociedade de economia mista (SABESP), objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por…
17
JUN 2026
TSTEmb 0010987-77.2024.5.15.0110
No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência desta Especializada ao fundamento de que “a causa de pedir e o pedido dizem respeito à pretensão de adequação de sua jornada de trabalho aos termos da Lei nº 11.738/2008 e pagamento de diferenças…
17
JUN 2026
TSTRR 0010358-34.2024.5.15.0036
Cinge-se a controvérsia a definir a competência material para processar e julgar demanda proposta por empregado público celetista contra sociedade de economia mista (SABESP), objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por…
17
JUN 2026
TSTAg-RR 0010248-06.2025.5.03.0110
Como bem delineado pela decisão agravada, o artigo 8º da Lei nº 11.350/2006, regulamentando o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que os agentes comunitários de saúde "[…] submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das…
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010095-06.2024.5.15.0067
Em decisão monocrática do Relator Originário, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à competência da Justiça do Trabalho e dado provimento ao recurso de revista patronal, a fim de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada.
16
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0010657-33.2023.5.15.0040
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg-Ag-RR-RRAg 0012052-79.2023.5.15.0066
Em decisão monocrática do Relator Originário, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à competência da Justiça do Trabalho e dado provimento ao recurso de revista patronal, a fim de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada.
16
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0011257-29.2023.5.15.0113
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
15
JUN 2026
STFRcl 93.123 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
15
JUN 2026
STFRcl 93.107 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
15
JUN 2026
STFRcl 92.097 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
15
JUN 2026
STFRcl 93.100 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
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