Competência da justiça do trabalho: diferenças salariais

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO NACIONAL DOS PROFESSORES – TEMA 1.143 DO STF – NÃO ADERÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência desta Especializada ao fundamento de que “a causa de pedir e o pedido dizem respeito à pretensão de adequação de sua jornada de trabalho aos termos da Lei nº 11.738/2008 e pagamento de diferenças salariais decorrentes de sua não observação”. Tem prevalecido nesta Corte Trabalhista o entendimento segundo o qual o pleito de diferenças salariais decorrente da inobservância do piso nacional dos professores previsto na Lei nº 11.738/2008 ostenta natureza tipicamente trabalhista, mercê do que não encontra aderência no Tema 1.143 do STF. Logo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, não se vislumbra violação aos dispositivos apontados como violado. Incide, igualmente, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.