Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.309
A prestação jurisdicional não padece de falhas, porquanto o Tribunal de origem apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.234.969
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, existência de fundamento constitucional não atacado por recurso…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.057.729
Verifica-se que o colegiado recorrido dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.878.859
A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido.
16
SET 2026
STJAREsp 3.153.933
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
15
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.858.115
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Seção que manteve decisão da Presidência indeferindo liminarmente o apelo recursal, por ausência dos requisitos do art. 1.043, § 3º, do CPC e incidência das Súmulas 126 e 315/STJ.
15
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.170.987
A contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do julgado, e não entre a solução alcançada e a solução almejada pelo jurisdicionado.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.270.867
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a…
14
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.204.616
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não…
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.175.611
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, manejado por empresa em recuperação judicial contra acórdão que manteve a improcedência de habilitação…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.228.856
O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à inclusão dos valores referentes aos royalties de franquia na base de cálculo do ICMS-ST, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.812.944
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c", em demanda oriunda de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores relativos a serviço não executado, lucros…
14
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.164.826
Embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em recurso especial, no âmbito de processo de recuperação judicial em que se manteve bloqueio de numerário existente em conta da recuperanda para…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.205.478
Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem, nos embargos de declaração, indicou de modo claro e objetivo o critério de apuração dos lucros cessantes, com base em demonstrativo contábil específico, sendo a inconformidade com a…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.810.929
A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
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