STJAgInt no AREsp 3.228.856
Icms-st: base de cálculo
Relator(a): Sérgio Kukina
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Icms-st
- Base de cálculo
- Acórdão recorrido
- Adoção de fundamentos constitucional e infraconstitucional
- Falta de interposição de recurso extraordinário stricto sensu
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO STRICTO SENSU. SÚMULA N. 126/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à inclusão dos valores referentes aos royalties de franquia na base de cálculo do ICMS-ST, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, de modo que a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula n. 126/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.