Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.052
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, incluindo a incidência das Súmulas…
29
SET 2026
STJREsp 2.264.020
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido em agravo de instrumento.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.898.916
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, em execução de título judicial, com pedido de adoção de medidas executivas atípicas consistentes em apreensão de passaporte,…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.828
Não cabe recurso especial para discutir a aplicação de Tema de repercussão geral (Tema 1.184/STF), matéria que deve ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de…
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.130.526
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.151.497
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.247.360
O acórdão recorrido se ampara em fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos, cada qual suficiente para manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula n. 126/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.484.306
É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.828
A controvérsia foi solucionada, na origem, com fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido.
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.201
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à concessão de aposentadoria especial a servidor público municipal.
24
SET 2026
STJAREsp 3.268.616
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido alternativo de indenização, visando à anulação de atos administrativos municipais e à emissão de licença ambiental para limpeza de lotes, com supressão de vegetação, e,…
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.050
O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional, não comporta exame de suposta violação a dispositivo da Constituição da República.
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.234.471
O MPF interpôs agravo em recurso especial, aduzindo que o acórdão recorrido possui um único fundamento nuclear, de natureza infraconstitucional, qual seja: a aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012, como parâmetro normativo para delimitação da Área de…
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.619
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação das Súmulas 126, 211 e 7/STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em controvérsia referente à ação de cobrança de valores retroativos…
24
SET 2026
STJAREsp 3.224.624
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
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