Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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1.001 decisões
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.693.552
Cuida-se, na origem, "de remessa oficial e de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIANA/PE contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a repassar os 2% da arrecadação de IR e IPI destinados ao FPM, acumulados, na Conta Única da…
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.150
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.596
Incidem as Súmulas n. e 282/STF 356/STF sobre os arts. 202 e 204 do CTN e 2º, § 5º, e 3º, da Lei n. 6.830/1980, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem sobre eles e as teses correlatas, tampouco foram opostos embargos de declaração para…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.224.381
O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que o piso salarial estabelecido na Lei 4.950-A/1966 é inaplicável aos servidores estatutários, amparando-se na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.891.982
A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos, destacando a orientação da Corte Especial (EREsp 1.086.154/RS) pela irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé após dupla conformidade e a inaplicabilidade do Tema 692/STJ ao…
20
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.089.830
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.713.153
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.755.551
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos da inadmissibilidade, relativos à incidência da Súmula 83/STJ quanto (i) ao art. 241-B do ECA, (ii)…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.146.138
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182, STJ.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.135.749
Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em ação penal por tráfico de drogas e desobediência, na qual o acórdão de origem manteve a condenação e rejeitou embargos de declaração da defesa.
18
MAI 2026
STJREsp 2.139.299
Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve sentença de procedência em ação condenatória c/c tutela de urgência e negou provimento ao recurso.
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.034.867
No caso dos autos, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.539.215
Não incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial enfrenta, de modo específico, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.515
É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta Corte).
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.725.643
Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente…
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