Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
252 decisões
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10399-08.2022.5.15.0024
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11573-26.2021.5.15.0044
Trata-se de hipótese em que o juízo singular determinou a citação da reclamada por oficial de justiça ao concluir que, diante das circunstâncias fáticas, a citação postal não teria sido entregue à reclamada, uma vez que o estabelecimento está localizado em…
26
FEV 2025
TSTARR 618-12.2018.5.12.0015
Não se constata nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento do direito de defesa, porquanto o despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide e não…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20819-78.2020.5.04.0661
Verifica-se acerto da decisão ora agravada que negou provimento ao agravo de instrumento , com fulcro no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 948-30.2018.5.11.0017
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000880-14.2020.5.02.0027
Nos termos da Súmula n° 16 do TST, incumbe à parte ré o ônus de demonstrar o não recebimento da citação ou a sua entrega após o decurso do prazo e quarenta e oito horas de que trata o art. 841, caput, da CLT.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000412-93.2023.5.17.0011
RITO SUMARÍSSIMO. vício/NULIDADE DE CITAÇÃO. encaminhamento para O endereço de funcionamento da empresa.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010741-91.2023.5.15.0118
As partes agravantes não demonstram o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
05
FEV 2025
TSTAIRR 0000600-86.2013.5.06.0191
A questão relativa à validade da citação promovida por edital, após frustrada a entrega da notificação postal no endereço empresarial constante dos autos, com aplicação da Súmula nº 16 do TST, constitui matéria infraconstitucional que não desafia a…
18
DEZ 2024
TSTED-Ag-ED-AIRR 93-43.2020.5.10.0103
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000654-65.2022.5.05.0029
No que diz respeito à validade da citação, vige no processo do trabalho o princípio da impessoalidade, segundo o qual, basta a entrega da comunicação no endereço do reclamado, a fim de que o ato seja considerado perfeito e acabado.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100165-68.2021.5.01.0001
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
10
DEZ 2024
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 1001439-11.2022.5.02.0088
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo merece ser provido para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
09
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1000618-30.2022.5.02.0048
O recurso de revista e o agravo de instrumento da Reclamada, que versavam, respectivamente, sobre nulidade de citação e negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e prescrição quinquenal, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000784-20.2020.5.02.0020
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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