Jurisprudências
TSTED-Ag-ED-AIRR 93-43.2020.5.10.0103
Citação via postal: ausência de juntada do aviso de recebimento
- Direito do Trabalho
- Citação via postal
- Ausência de juntada do aviso de recebimento
- Comprovante de rastreamento
- Validade
- Vício na decisão embargada
- Omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 16. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Vício de Citação; Negativa de Prestação Jurisdicional