Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000784-20.2020.5.02.0020
Arguição de nulidade de citação não reconhecida pelo tribunal regional
- Direito do Trabalho
- Arguição de nulidade de citação não reconhecida pelo tribunal regional
- Não recebimento
- Ônus de prova do destinatário
- Endereço de entrega não impugnado
- Ausência de controvérsia
- Vício de Citação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I9 SOLUTIONS COMERCIO LTDA - ME . LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. ENDEREÇO DE ENTREGA NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 16 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Vício de Citação