Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
252 decisões
25
JUN 2025
TSTRR 1773-82.2017.5.06.0102
A ausência de citação na fase de conhecimento, a toda evidência, constitui matéria de ordem pública, obstando a formação válida da relação jurídica processual, tanto que é erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo…
24
JUN 2025
TSTAIRR 0001951-92.2013.5.02.0066
Acerca do tema, o TRT entendeu que “O endereço para o qual foi encaminhada a citação/intimação foi obtido mediante consulta ao sistema Infojud, ou seja, é o mesmo que o agravante indicou à Receita Federal (pág. 923).
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 22600-22.2009.5.03.0024
A executada alega omissão e negativa de prestação jurisdicional.
12
JUN 2025
TSTRR 11635-88.2015.5.15.0137
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é válido o ato de notificação, quando possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet, ainda que ausente o aviso de recebimento.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0000116-41.2022.5.05.0011
Mantém-se a decisão agravada, porquanto em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n.º 16 do TST, segundo a qual é da reclamada o ônus de provar o não recebimento da notificação.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000230-50.2021.5.05.0581
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100630-38.2020.5.01.0284
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000602-93.2024.5.21.0016
Não procede a insurgência recursal, uma vez que é inequívoca a incidência da Súmula 16 desta Corte, segundo a qual presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000835-91.2022.5.02.0042
Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação (citação inicial) será feita em registro postal com franquia.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000273-78.2023.5.08.0113
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000520-81.2021.5.05.0511
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
04
JUN 2025
TSTAIRR 1000253-60.2023.5.02.0041
Pretensão recursal para desconsiderar os documentos juntados pela parte reclamada.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 664-41.2022.5.13.0012
A citação é o ato pelo qual se chama o réu a juízo, a fim de que, querendo, se defenda (artigo 238 do CPC/2015).
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 663-56.2022.5.13.0012
Caso em que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema "Negativa de prestação jurisdicional", ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020005-75.2022.5.04.0021
Verifica-se que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, sendo que o não recebimento constitui ônus de prova do destinatário (Súmula 16 do TST).
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