Jurisprudências
Decisões que citam
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
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65 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.613.597 AgR
“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” ‒ Tema nº 897 da Repercussão Geral.
02
OUT 2026
STFARE 1.617.559 AgR
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 852.475-RG (Tema 897), fixou tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
18
SET 2026
STFARE 1.022.621 AgR-segundo
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na inicial da ação civil pública de origem, em razão da ocorrência da prescrição.
18
SET 2026
STFARE 1.022.621 AgR-terceiro
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na inicial da ação civil pública de origem, em razão da ocorrência da prescrição.
14
SET 2026
STFARE 1.615.285 AgR
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 897 da Repercussão Geral (RE 852.475), fixou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.
09
SET 2026
STJAREsp 3.162.115
O acórdão recorrido condicionou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário à existência de condenação prévia por ato de improbidade administrativa, reconhecendo de ofício a prescrição e julgando prejudicado o recurso do autor.
28
AGO 2026
STFARE 1.325.796 AgR-terceiro
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
18
AGO 2026
STFRE 1.606.489 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, afastando a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para novo julgamento.
18
AGO 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.048.602
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF e da…
18
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.185.549
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias e, ainda, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação da convicção do julgador.
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.185.930
Hipótese na qual a ação de ressarcimento não está fundada em ato doloso de improbidade administrativa, atraindo, portanto, a incidência do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
19
JUN 2026
STFMS 40.604 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em um processo de tomada de contas especial.
19
JUN 2026
STFMS 40.646 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em processo de tomada de contas especial (TC nº 008.646/2015-5).
09
JUN 2026
STFACO 1.164 rito
Ação cível originária proposta pelo Estado de São Paulo em face da União, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue a restituir valores decorrentes dos Convênios n. 176/2001, 006/2002, 025/2003, 026/2003 e 027/2003,…
09
JUN 2026
STFARE 1.595.129 AgR
Recurso extraordinário com agravo, interposto contra decisão que confirmou a condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de contratação de laboratório sem procedimento licitatório adequado, com intenção de fraudar e beneficiar terceiros.
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