Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
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29 decisões
14
SET 2026
STJAREsp 2.747.077
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 284 do STF, 5 e 7 do STJ e no prejuízo do dissídio jurisprudencial.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.927.295
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF.
24
AGO 2026
STJAREsp 2.692.706
Julgamento de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial desprovido.
24
AGO 2026
STJREsp 2.073.416
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c revisão de mensalidade de plano de saúde e restituição de valores.
24
AGO 2026
STJREsp 2.060.763
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a improcedência dos pedidos em ação cominatória c/c indenização por danos materiais.
30
JUN 2026
STJREsp 2.218.618
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de co nsumo voltada ao afastamento de reajustes por sinistralidade e VCMH, à restituição dos valores pagos a maior e à declaração de nulidade de cláusula de rescisão…
08
JUN 2026
STJREsp 2.200.910
Cinge-se a controvérsia a definir se, em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, é possível a substituição dos reajustes anuais aplicados pela operadora pelos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a restituição…
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.724.061
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas.
18
MAI 2026
STJREsp 2.105.235
Reconheceu-se que a cláusula de reajuste por aumento de sinistralidade em planos coletivos é, em tese, lícita, mas sua validade concreta depende de prova efetiva do incremento da sinistralidade e do cumprimento do dever de transparência, mediante…
11
MAI 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.487.518
Não incidem os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quando a controvérsia é jurídica e se limita à subsunção de fatos incontroversos às teses firmadas por esta Corte.
11
MAI 2026
STJEDcl no REsp 1.930.495
A Quarta Turma reconhece que o acórdão embargado já havia afastado a limitação da restituição ao período posterior ao ajuizamento da ação, em consonância com o Tema 610 do STJ, admitindo a devolução das diferenças referentes aos três anos anteriores à…
11
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.600.724
A Segunda Seção consolidou no Tema Repetitivo nº 610 do STJ que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste em contrato vigente, quando cumulada com repetição de indébito, funda-se no enriquecimento sem causa e se submete ao prazo prescricional trienal.
04
MAI 2026
STJREsp 2.138.226
A pretensão condenatória de repetição de indébito decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, por…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.002.850
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
22
ABR 2026
STJREsp 2.155.397
Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido apresente fundamentação suficiente e enfrenta integralmente a lide, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
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