Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.041.691
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em favor de pacientes condenados à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.068.933
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, por configurar indevido sucedâneo da revisão criminal (CF, art. 105, I, "e"), e por inadequação da via para reexame…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.081.113
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, em agravo regimental, manteve decisão que não conheceu de habeas corpus, indicando supressão de instância quanto às teses subsidiárias de abrandamento de regime inicial e de substituição da pena…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.089.227
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus ante a inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e a ausência de flagrante ilegalidade.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.088.739
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 755.991
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido, de ofício, a corréu.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.091.508
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, indeferindo liminarmente a impetração.
05
AGO 2026
STFARE 1.600.300 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da deficiência da fundamentação da preliminar de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.206.230
Nos termos da Súmula 355/STF, quando o acórdão recorrido contém capítulo unânime e capítulo não unânime, a interposição de embargos infringentes quanto à matéria divergente não interrompe o prazo para a insurgência extraordinária relativa ao capítulo unânime.
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.109.313
A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, não verificada na espécie.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.144.895
Agravo regimental em agravo em recurso especial. furto qualificado. regime inicial de cumprimento de pena. pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). reincidência. regime mais severo que o…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.221.121
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade assentado na aplicação da Súmula 83/STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e…
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.109.554
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Na espécie, ainda que examinadas as alegações defensivas, não se verifica constrangimento ilegal.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.158.656
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental para afastar o óbice da Súmula 284/STF e, em consequência, não conheceu do recurso especial, mantida a incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revisão do conjunto…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.238.632
A manutenção do regime inicial semiaberto encontra-se devidamente motivada na reincidência e em circunstâncias concretas do fato, em conformidade com a orientação desta Corte.
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