STJAgRg no AREsp 3.144.895
Furto qualificado: regime inicial de cumprimento de pena
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Furto qualificado
- Regime inicial de cumprimento de pena
- Reincidência
- Regime mais severo que o indicado pelo quantum da pena
- Possibilidade
- Motivação idônea observada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS SEVERO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. SÚMULA 719/STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA OBSERVADA. INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.