24
ABR 2025
STFRHC 253.725 AgR
Estupro de vulnerável: regime inicial fechado
Paciente condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, do Código Penal.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 719 do STF
SúmulaA imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
08
ABR 2025
STJHC 974.903
Descabimento: tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Penal. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. descabimento. tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. impossibilidade. comprovada a dedicação do…
- Direito Penal
- Descabimento
- +5
01
ABR 2025
STJAgRg no HC 987.204
Regime de cumprimento de pena: tráfico de drogas
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado…
- Direito Penal
- Regime de cumprimento de pena
- +1
01
ABR 2025
STJAgRg no HC 987.536
Tráfico ilícito de entorpecentes: regime inicial mais gravoso
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
- Tráfico ilícito de entorpecentes
- Regime inicial mais gravoso
- +2
11
MAR 2025
STJREsp 2.080.400
Regime inicial de cumprimento de pena: gravidade abstrata do delito
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 4 anos de reclusão por roubo simples, com uso de simulacro de arma de fogo, fundamentando-se na…
- Direito Penal
- Regime inicial de cumprimento de pena
- +1
05
MAR 2025
STJAgRg no RHC 204.461
Novos argumentos a desconstituir a decisão impugnada
É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
- Direito Penal
- Novos argumentos a desconstituir a decisão impugnada
- +5
26
FEV 2025
STJAgRg no AgRg no HC 922.841
Roubo majorado: fixação do regime prisional
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena do agravado, condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo majorado…
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +3
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 961.693
Tráfico de drogas: fixação de regime inicial fechado
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor da agravante, condenada pelo crime de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 07 anos e 06 meses de…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +4
21
FEV 2025
STFHC 250.669 AgR
Utilização como sucedâneo de revisão criminal: roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus sob o fundamento de que este não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, tampouco se verifica hipótese de concessão da ordem de ofício.
- Direito Penal
- Utilização como sucedâneo de revisão criminal
- +5
19
FEV 2025
STJAgRg no HC 948.524
Crimes previstos na legislação extravagante: crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Processo Penal
- Crimes previstos na legislação extravagante
- +3
19
FEV 2025
STJAgRg no HC 944.636
Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a fixação do regime inicial fechado para ré primária condenada a pena inferior a 8 anos, em razão de circunstâncias judiciais…
- Direito Penal
- Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
- +5
18
FEV 2025
STJREsp 2.059.449
Roubo majorado: regime prisional
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para agravar o regime prisional para o fechado.
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +4
18
FEV 2025
STJREsp 2.085.268
Receptação qualificada: cédula de identidade
Recurso especial interposto por José Roberto Lima Anastácio contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do recorrente pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código…
- Direito Penal
- Receptação qualificada
- +5
18
FEV 2025
STJAREsp 2.450.021
Receptação e uso de documento público falso: pleito de absolvição e desclassificação
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca rediscutir a valoração das provas quanto ao dolo na conduta do réu e à suficiência dos elementos para sua condenação pelos crimes de receptação dolosa e…
- Direito Penal
- Receptação e uso de documento público falso
- +5
18
FEV 2025
STJAREsp 2.660.655
Roubo majorado: dosimetria
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que questiona a interpretação dos arts. 68 e 33, §2º, b, e §3º do Código Penal, em relação à dosimetria da pena e ao regime prisional fixado.
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +5