Roubo majorado: dosimetria

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que questiona a interpretação dos arts. 68 e 33, §2º, b, e §3º do Código Penal, em relação à dosimetria da pena e ao regime prisional fixado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo majorado foi devidamente fundamentada e se o regime prisional fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ permite a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, desde que haja fundamentação concreta para tal decisão, conforme entendimento consolidado na Súmula 443/STJ.

4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das causas de aumento, considerando as circunstâncias concretas do caso, como o uso ostensivo de arma de fogo e o concurso de agentes.

5. A fixação do regime prisional fechado foi justificada pela reincidência do agravante, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.

6. A revisão da dosimetria da pena por esta Corte Superior é impedida pela Súmula n. 7/STJ, salvo em casos de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso.

IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.