STJHC 974.903
Descabimento: tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Descabimento
- Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
- Impossibilidade
- Circunstâncias da prisão
- Depoimentos dos policiais
- Nova prática delitiva no gozo do benefício da liberdade provisória
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS POR MEIO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NOVA PRÁTICA DELITIVA NO GOZO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E QUANTUM DA PENA APLICADA (7 ANOS). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA TOTAL INFERIOR A 8 ANOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719/STF E DA SÚMULA 440/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem parcialmente concedida.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.