Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.756.467
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.039.045
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação em 13/12/2024.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.040.913
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.029.973
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.
24
OUT 2025
STFRHC 260.604 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus por meio do qual se buscava a revisão da dosimetria da pena e a modificação do regime inicial de cumprimento, sob alegação de ilegalidade e…
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.023.182
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu ordem de habeas corpus.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.000.939
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica e integral dos óbices processuais apontados na decisão de…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.970.943
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182, STJ.
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.081.439
O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.
15
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.186.597
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena diante do reconhecimento da atenuante de confissão qualificada.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.019.213
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que veda o uso de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de teratologia.
14
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.949.859
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à ampliação do objeto da decisão embargada.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.026.068
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.019.841
O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.012.485
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu ordem de habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial fechado.
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