Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.
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389 decisões
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 530-11.2020.5.07.0025
O Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas, firmou entendimento no sentido de que o intervalo intrajornada de uma hora se encontra devidamente anotado nos cartões de ponto apresentados pelos reclamados, bem como foi confirmado por testemunha do…
23
OUT 2025
TSTARR 1569-80.2015.5.02.0082
O art. 7º, XXVI, da Constituição da República estabelece, como direito dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
22
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg 2416-34.2015.5.02.0001
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e…
22
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11718-23.2017.5.03.0023
TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante.
16
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10696-43.2020.5.03.0016
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
15
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 2262-68.2010.5.02.0008
No acórdão embargado foi negado provimento ao agravo interno mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista do reclamante.
15
OUT 2025
TSTRR 1571-44.2010.5.09.0013
E m razão do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar, tendo em vista os termos do § 2º do art. 282 do CPC,…
14
OUT 2025
TSTRR 1000864-57.2020.5.02.0028
Corte Superior, em julgamentos envolvendo metroviários que laboram em condições de risco equivalente às dos eletricitários, posiciona-se no sentido da aplicabilidade da parte final da Súmula nº 191 do TST, fixando o total das verbas salariais do trabalhador…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000363-95.2022.5.07.0001
O art. 193, § 1º, da CLT dispõe que ”O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”…
14
OUT 2025
TSTRR 2150-24.2015.5.12.0048
A base de cálculo do adicional de periculosidade encontra previsão expressa no art. 193 da CLT. Em relação aos eletricitários, a matéria era regida especificamente pela Lei nº 7.369/85.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10227-61.2016.5.03.0040
No ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1425-59.2017.5.09.0594
Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que " Não há…
09
OUT 2025
TSTRR 11035-80.2017.5.03.0024
Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 101690-23.2017.5.01.0067
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
08
OUT 2025
TSTRR 905-44.2013.5.15.0151
A SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos relativo ao Tema 16, nos autos do processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, da Relatoria do Ministro Hugo Carlos…
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