Jurisprudências
Decisões que citam
A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
32 decisões
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000850-07.2023.5.07.0009
Corte, ao julgar o Tema nº 123 da Tabela de IRR, em 28/4/2025, de que "a alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito…
25
MAR 2026
TSTRR 10818-62.2020.5.03.0111
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido .
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000575-73.2023.5.05.0022
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000679-70.2022.5.10.0019
O Tribunal Regional, considerando ser incontroverso o exercício de função gratificada desde 01/01/2011, reconheceu ao Reclamante o direito de incorporar de forma parcial ou total as verbas relativas à gratificação de função, conforme Resolução 06/2013.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000644-94.2023.5.10.0013
TESE VINCULANTE DO TEMA 123 DA TABELA DE IRR Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001277-40.2020.5.02.0038
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10777-31.2020.5.03.0003
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11212-82.2020.5.18.0004
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR - RESOLUÇÕES DA CONAB REVOGADAS - TEMA Nº 123 DA TABELA DE RECURSOS DE…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0017103-84.2020.5.16.0022
Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema nº 123 da Tabela de IRR, em 28/4/2025, firmou a tese de que "a alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000161-43.2023.5.10.0020
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 123, ocorrido na sessão realizada no dia 28/04/2025, firmou a seguinte tese de caráter vinculante: “A alteração nos regulamentos…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 806-34.2019.5.10.0012
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000593-65.2023.5.10.0019
Cinge-se a controvérsia em saber se a empregada pública teria direito à incorporação da gratificação de função e da remuneração da função de confiança exercida por mais de nove anos, tendo em vista a revogação das Resoluções 006/2013 e 006/2014 da CONAB, que…
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 937-87.2020.5.10.0007
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001, reafirmou a jurisprudência pacífica deste Tribunal por meio da tese de que "A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação…
22
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 102029-57.2017.5.01.0042
Constatada a existência de erro de fato no julgamento do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do referido apelo. Agravo Interno a que se dá provimento.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1023-16.2020.5.10.0021
Com efeito, é possível se extrair do acórdão regional que houve a supressão da gratificação de função paga ao reclamante com base na norma interna da reclamada, em razão da posterior revogação da Resolução que assegurava a referida incorporação.
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