Vpni/extra: supressão por determinação do tribunal de contas da união

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. VPNI/EXTRA. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Constatada a existência de erro de fato no julgamento do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do referido apelo. Agravo Interno a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. VPNI/EXTRA. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA N.º 123 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Cuida-se de controvérsia acerca da supressão da parcela denominada VPNI/EXTRA, por determinação do Tribunal de Contas da União, em hipótese na qual o reclamante a recebeu por quase cinco anos. 2. O Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema n.º 123 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante em relação a situação similar dos autos, envolvendo a CONAB, empresa pública: " A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas ". Afigura-se perfeitamente aplicável ao caso a ratio decidendi da referida tese vinculante. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de admitir a supressão da parcela VPNI/EXTRA, por força de determinação emanada do Tribunal de Contas da União, mesmo em relação àqueles empregados que a recebeu, revela-se dissonante da ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.