Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CONAB. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.º 123 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CONAB. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.º 123 DA TABELA DE IRR. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CONAB. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.º 123 DA TABELA DE IRR. Discute-se nos autos a validade de supressão da gratificação de função paga ao reclamante com base na norma interna da reclamada (CONAB), em razão da posterior revogação da Resolução que assegurava a referida incorporação. A tese adotada na decisão monocrática agravada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, reafirmada inclusive, pelo Pleno, por ocasião do julgamento do Tema n.º 123 da Tabela de Recursos Repetitivos, que fixou a seguinte tese vinculante: " A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas ". Diante de tal contexto, dá-se provimento ao Recurso de Revista, para adequar o desfecho jurídico do caso concreto à tese fixada, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.