Jurisprudências
Decisões que citam
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). - Entendimento do item II reafirmado no IRR nº 282.
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44 decisões
14
MAI 2025
TSTARR 11584-34.2017.5.03.0075
A jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora consagra o entendimento no sentido de que o gerente-geral de agência bancária, autoridade máxima no estabelecimento em que trabalha, está enquadrado na norma prevista no artigo 62, II, da CLT,…
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 10893-61.2021.5.03.0113
O recurso de revista e o agravo de instrumento patronais, no tocante ao intervalo intrajornada , à suspeição de testemunha , ao indeferimento da produção de prova digital , às diferenças de remuneração variável e reflexos , à validade dos cartões de ponto ,…
14
ABR 2025
TSTROT 0008192-42.2023.5.09.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
26
MAR 2025
TSTRRAg 1000785-86.2018.5.02.0242
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 17-27.2021.5.08.0010
As partes agravantes não demonstram o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, não observaram em seu recurso de revista as hipóteses de cabimento…
12
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-ED-RRAg 10839-90.2019.5.03.0105
Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao recurso de revista da 3ª Reclamada para excluir a sua responsabilidade solidária, em razão do reconhecimento de grupo econômico, em relação aos créditos devidos antes de 11.11.2017,…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 724-37.2012.5.02.0443
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, uma vez que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST.
11
DEZ 2024
TSTRR 1000749-45.2018.5.02.0080
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
11
DEZ 2024
TSTARR 20173-12.2016.5.04.0531
Cotejando o teor da decisão recorrida com o pedido de reforma, verifica-se que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o empregado eletricitário, admitido antes da vigência da Lei n.º 12.740/2012, tem…
20
NOV 2024
TSTRRAg 10258-58.2018.5.03.0025
Hipótese em que o TRT excluiu o pagamento das diferenças de horas extras, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu a contento do seu encargo probatório.
19
NOV 2024
TSTAIRR 0001121-29.2018.5.10.0002
A parte recorrente apenas requereu a improcedência do pedido de devolução dos descontos do vale alimentação, sem apontar violação à dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, contrariedade a súmula…
30
OUT 2024
TSTRR 21586-18.2017.5.04.0663
Cinge-se a controvérsia a respeito do enquadramento da empregada na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT.
23
OUT 2024
TSTAIRR 171-30.2016.5.05.0131
Hipótese em que o TRT manteve a sentença que determinou a aplicação da multa convencional, em razão do descumprimento da cláusula normativa referente ao seguro de vida.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000621-52.2018.5.02.0071
O artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega.
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