Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
158 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 221.379
I - As teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.234 de Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC) estão restritas à atribuição dos entes da Federação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o fornecimento de medicamentos, bem…
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 220.881
Nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015, excluído do processo o ente federal cuja presença determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, compete ao Juízo federal restituí-los ao Juízo estadual, sem suscitar conflito de competência, orientação compatível…
08
OUT 2026
STJAgInt no CC 218.943
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do CC 218.933/RS, realizado em 13/5/2026, assentou não ser cabível conflito de competência como sucedâneo recursal para definir se há legitimidade passiva da União.
08
OUT 2026
STJAgInt no CC 214.057
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do CC 218.933/RS, realizado em 13/5/2026, assentou não ser cabível conflito de competência como sucedâneo recursal para definir se há legitimidade passiva da União.
08
OUT 2026
STJAgInt no CC 221.748
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do CC 218.933/RS, realizado em 13/5/2026, assentou não ser cabível conflito de competência como sucedâneo recursal para definir se há legitimidade passiva da União.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.205.502
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em ação de cobrança securitária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, discutindo-se a competência em razão da intervenção da empresa pública federal como…
29
SET 2026
STJAREsp 3.273.369
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 356 do STF, em demanda de cumprimento de sentença oriunda de dívida de cartão de crédito, contra acórdão do Tribunal de Justiça…
29
SET 2026
STJAREsp 2.434.110
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com o Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC, com aplicação dos arts. 927, III, e 947, § 3º, do CPC.
22
SET 2026
STJAREsp 3.059.277
Razões de decidir 1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150/STJ).
22
SET 2026
STJAREsp 2.344.943
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, afastada em razão da possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Lei n. 14.939/2024; Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG).
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.309
A prestação jurisdicional não padece de falhas, porquanto o Tribunal de origem apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
09
SET 2026
STJAgInt no CC 207.868
O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar os fundamentos da decisão, notadamente, (i) compete à Justiça especializada deliberar sobre os incidentes relacionados a constrição e expropriação de bens, por ela…
09
SET 2026
STJAgInt no CC 221.316
I - As teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.234 de Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC) estão restritas à atribuição dos entes da Federação no âmbito do Sistema Único de Saúde para o fornecimento de medicamentos, bem como da…
09
SET 2026
STJREsp 2.195.089
Discute-se se a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e/ou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem obrigatoriamente integrar ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam…
09
SET 2026
STJAgInt no CC 220.828
Orientação da Primeira Seção desta Corte.
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