Seguro habitacional do SFH: intervenção da cef como administradora do fcvs

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL DO SFH. INTERVENÇÃO DA CEF COMO ADMINISTRADORA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em ação de cobrança securitária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, discutindo-se a competência em razão da intervenção da empresa pública federal como representante/administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, a necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS/FESA e a legitimidade passiva da seguradora, à luz do Tema n. 1.011/STF, da Súmula n. 150/STJ e da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

2. As decisões anteriores. Acórdão do Tribunal de Justiça estadual, em agravo regimental, fixou a competência da Justiça Federal com fundamento na Lei n. 12.409/2011 e na representação da empresa pública federal perante o FCVS; embargos de declaração rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se, conforme o Tema n. 1.011/STF e a Súmula n. 150/STJ, a intervenção da empresa pública federal na defesa do FCVS desloca a competência para a Justiça Federal, inclusive em processos sem sentença de mérito; (ii) saber se é necessária a comprovação do comprometimento do FCVS e do exaurimento da reserva técnica do FESA para justificar a intervenção e a fixação da competência; e (iii) saber se o exame da legitimidade passiva da seguradora e da vinculação ao FCVS demanda reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.011 de repercussão geral, fixou critérios intertemporais e de competência para causas envolvendo seguros habitacionais do SFH: após a edição da MP 513/2010 (Lei n. 12.409/2011 e alterações), a empresa pública federal, como administradora do FCVS, pode intervir em qualquer fase; em processos sem sentença de mérito na data da vigência, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do interesse, observado o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 e o § 4º do art. 64 do CPC.

5. A assistência simples da empresa pública federal é suficiente para motivar a remessa do feito ao Juízo Federal, a quem compete aferir a extensão do interesse e o preenchimento dos requisitos legais, conforme a Súmula n. 150/STJ e o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997.

6. A pretensão de afastar a competência federal e de firmar a legitimidade passiva da seguradora, nos moldes postulados, exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais dos financiamentos e das apólices, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

7. Os argumentos do agravante não evidenciam a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção do decisum.

IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Tese de julgamento:

1. A partir da MP 513/2010, havendo indicação de interesse da empresa pública federal em defesa do FCVS, a competência é da Justiça Federal, com remessa dos autos em processos sem sentença de mérito, observado o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 e o § 4º do art. 64 do CPC. 2. A assistência simples da empresa pública federal é suficiente para motivar a remessa à Justiça Federal, cabendo ao Juízo Federal aferir o interesse, nos termos da Súmula n. 150/STJ. 3. A definição de competência e de legitimidade passiva, quando depender de análise de cláusulas contratuais e de fatos e provas, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: MP 513/2010, art. 1º; Lei n. 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei n. 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único; CPC, art. 64, § 4º; CF/1988, art. 105, III, "a".

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996/PR (Tema 1.011); STJ, Súmula 150; STJ, Súmula 5; STJ, Súmula 7.