Jurisprudências
Decisões que citam
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
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18 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.222.949
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e concluindo, no mérito, pela incidência da Súmula 7/STJ.
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.139.900
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda relativa à cobrança da tarifa de esgoto no serviço de esgotamento sanitário.
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.139.900
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no contexto de controvérsia sobre a legalidade da cobrança integral de tarifa de esgotamento sanitário quando os efluentes são lançados in natura em galerias pluviais.
09
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.161.152
Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.085.904
II - O acórdão recorrido divergiu da orientação firmada no Tema n. 565, deste Superior Tribunal, impondo-se o restabelecimento da sentença de improcedência. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - A multa…
16
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl na PET no REsp 1.339.313
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.972.654
A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Tema n. 565/STJ (REsp n. 1.339.313/RJ), é legítima a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando comprovada a prestação parcial do serviço (coleta e transporte dos dejetos), ainda que inexistente…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.085.253
O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da concessionária com base nas faturas juntadas aos autos, que evidenciam a emissão e cobrança de tarifa de esgoto pela agravante, de modo que a pretensão de afastar tal premissa demandaria reexame do…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.085.253
A alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica, sem indicação específica dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai a incidência do Enunciado n. 284/STF quanto à…
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.237.959
É de rigor a manutenção do acórdão recorrido que, a luz das provas constantes do autos, concluiu que "foi comprovado o lançamento do esgoto diretamente nas galerias de águas pluviais, carente de qualquer tratamento" e, por conseguinte, concluiu pela…
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.083.291
Embora o Tema n. 565/STJ (REsp n. 1.339.313/RJ) admita a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto quando demonstradas atividades de coleta, transporte e escoamento, o acórdão recorrido consignou, com base na prova dos autos, o despejo in natura dos…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.025.191
Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, a decisão agravada reconheceu, pontualmente, o seguinte: "Inicialmente, nota-se que o Tribunal de origem tratou expressamente a questão referente ao Tema n. 565/STJ e à adequação do serviço sob a…
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.218.318
O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no Tema n. 565, é no sentido de que "a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não…
18
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.218.318
O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes para a resolução da demanda, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais, razão pela qual inexiste qualquer desrespeito ao dever judicial…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.936.325
Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão dos embargos de declaração enfrenta de forma suficiente as questões relevantes, afastando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.
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