Jurisprudências
Decisões que citam
Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.
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114 decisões
19
FEV 2025
TSTRR 314-50.2023.5.11.0052
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11478-48.2016.5.15.0051
Quando da análise da sucessão de empregadores, a decisão foi clara em consignar que " em interpretação teleológica dos temas 777 e 779 da Repercussão Geral da Suprema Corte, e do § 6º do artigo 37 da CR/88, extrai-se que os serviços notariais e de registro…
12
FEV 2025
TSTRR 10890-58.2019.5.03.0184
Divisando que o tema "cartório extrajudicial - oficial interino - créditos trabalhistas" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 236, § 3º, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
04
FEV 2025
TSTAg-RR 0000315-35.2023.5.11.0052
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa.
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 0000235-74.2023.5.11.0051
Restou consignada na decisão monocrática, ora agravada, que o TRT pontuou a excepcionalidade do presente caso “Ocorre que o caso dos autos apresenta uma particularidade, uma vez que o reclamado NERLI DE FARIA ALBERNAZ, oficial do Cartório de Registro de…
17
DEZ 2024
TSTRR 0000571-49.2022.5.08.0002
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que “os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias…
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 0000228-82.2023.5.11.0051
Restou consignada na decisão monocrática, ora agravada, que "ficou delineado que o cartorário atuou como interino na titularidade do cartório, visto que não prestou serviço público, figurando como preposto do Estado” ressaltando que “a jurisprudência do TST,…
17
DEZ 2024
TSTRR 101003-67.2020.5.01.0026
A questão tratada nos autos diz respeito à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao substituto interino de Cartório extrajudicial pelas verbas rescisórias de contrato de trabalho vigente no período anterior à substituição.
11
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 1000461-31.2020.5.02.0241
Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 21053-03.2016.5.04.0402
Cinge-se a controvérsia em saber se há responsabilidade do Estado do Pará pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, relativos aos serviços por ela prestados em cartório extrajudicial, no período de vacância do cargo de oficial notarial em que atuou o…
09
DEZ 2024
STJAgInt no RMS 59.464
Na origem, a parte impetrante, ora recorrida, questiona suposto ato ilegal atribuído ao Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Ato 10/2016), que determinou a cessação da sua interinidade no Cartório de Registro Geral…
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001238-52.2023.5.02.0292
A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 274-65.2020.5.08.0017
Na hipótese dos autos, os advogados do primeiro reclamado renunciaram ao mandato após a interposição do agravo de instrumento.
04
DEZ 2024
TSTRR 20671-14.2019.5.04.0205
O Tribunal Regional não firmou posicionamento específico sobre a referida tese da parte reclamante, mesmo após a interposição de embargos de declaração.
03
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag 10949-13.2019.5.03.0001
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – SUCESSÃO TRABALHISTA - OFICIAL INTERINO –RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 236, §3º, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de…
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