Cartório extrajudicial: sucessão trabalhista

I - AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO –PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado, no exercício da liberdade de condução do processo, pode indeferir diligências que entenda desnecessárias ao esclarecimento da causa (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – SUCESSÃO TRABALHISTA - OFICIAL INTERINO –RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 236, §3º, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo conhecido e parcialmente provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – SUCESSÃO TRABALHISTA - OFICIAL INTERINO –RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de responsabilizar o oficial interino de cartório extrajudicial pelos encargos trabalhistas, na mesma condição em que o titular, diante do reconhecimento da sucessão de empregadores. 2. Não obstante, o E. STF no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 3. Diante desse novo posicionamento, esta Corte passou a entender que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas durante o período de interinidade deve recair sobre o Poder Público, tendo em vista figurar o oficial interino como preposto do Estado. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.