Jurisprudências
Decisões que citam
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
26 decisões
22
SET 2026
STJAREsp 3.036.103
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Julgamento do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia em apelação cível.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.055.958
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor em…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.179
Agravo interno interposto por participantes de entidade fechada de previdência complementar contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu de agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.058.352
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente todas as questões submetidas à sua apreciação, decidindo apenas em sentido contrário ao interesse da parte.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100961-21.2018.5.01.0080
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.998.236
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento nos Temas 955 e 1021 do STJ, na previsão regulamentar das verbas computáveis ao INSS, na inexistência de violação à LC 109/2001, na…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.246.817
A discussão gira em torno da legalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price/SAC nos empréstimos da FUNCEF, da validade dos juros remuneratórios pactuados à luz da meta atuarial e das diretrizes do Conselho Monetário Nacional, do prazo…
18
MAI 2026
STJAREsp 2.251.166
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação do Tema n. 246 do STJ, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional; por incidência da Súmula n. 7 do STJ; e aplicação do art. 1.030, V, do CPC.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.947.352
A Corte conheceu dos embargos de declaração, mas afastou a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, por entender que o acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo negativa de…
22
ABR 2026
STJEDcl no REsp 1.964.645
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas (Súmula n. 563 do STJ), ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ), óbice da Súmula…
22
ABR 2026
STJAREsp 2.914.403
A Súmula 563 do STJ, que afirma a incidência do Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar, refere-se à relação entre participante pessoa física e entidade previdenciária, não sendo automaticamente aplicável à relação…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.723.426
A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o órgão julgador se manifesta, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas, ainda que não analise todos os precedentes colacionados pela parte.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.481.029
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC), reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e inconformismo com o acórdão recorrido.
09
FEV 2026
STJREsp 1.950.760
Recurso especial contra acórdão que, em ação revisional de plano de previdência complementar fechada, manteve a improcedência, reconhecendo a validade da migração ao REG/REPLAN Saldado com quitação plena, a legitimidade de percentuais distintos por tempo de…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.523.742
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inadequação de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais; ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; não demonstração de violação dos arts. 317 e 478…
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