Contrato de financiamento imobiliário: coeficiente de equalização de taxas (cet)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A Corte conheceu dos embargos de declaração, mas afastou a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, por entender que o acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

2. Quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, o acórdão embargado já havia consignado que a pretensão recursal demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial, de modo que inexiste omissão sobre o ponto.

3. No que concerne à Súmula 284 do STF, o acórdão embargado motivou adequadamente a sua incidência, ao considerar inadequada ao caso concreto a norma invocada pela parte, em razão da data de celebração do contrato, firmado antes de 31/3/2000, o que, segundo entendimento consolidado desta Corte, inviabiliza a capitalização mensal de juros, não havendo lacuna a ser suprida.

4. Em relação à alegada contradição quanto à natureza do CET, o julgado manteve conclusão coerente pela natureza abusiva do encargo, reconhecendo-o como causa de onerosidade excessiva ao mutuário e como nova remuneração pelo crédito já remunerado por outros encargos, sem conflito lógico entre as premissas e a conclusão adotada.

5. O acórdão embargado demonstrou consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a orientação segundo a qual a incidência do CET, do fundo de liquidez e da prorrogação do prazo para pagamento do saldo devedor configura cláusulas com idêntico objetivo, de auxílio ao mutuário, motivo pelo qual se considera abusiva e excessivamente onerosa a cláusula que prevê Coeficiente de Equalização de Taxas quando já existem outras previsões contratuais com a mesma finalidade, inexistindo contradição com a Súmula 563 do STJ.

6. Verificou-se que a embargante, sob o rótulo de omissão e contradição, pretende rediscutir o mérito do acórdão e obter sua modificação, objetivo que extrapola a finalidade dos embargos de declaração, os quais se destinam apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

7. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, reputou-se incabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, impondo-se a sua rejeição.

8. Embargos de declaração rejeitados, sem reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e sem atribuição de efeitos infringentes.