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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 853 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

701 decisões

15

OUT 2026

STJAgInt no CC 217.820

Servidor público: ingresso sem concurso público antes da constituição federal

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda de natureza trabalhista ajuizada contra ente da administração pública por servidor admitido sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, sob o regime da Consolidação das Leis do…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

18

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 737-53.2019.5.08.0207

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada
  • +2

30

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 780-56.2018.5.14.0401

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada
  • +5

16

JUN 2026

TSTED-RR 1299-70.2017.5.22.0101

Execução de prestações de natureza trabalhista: ingresso nos quadros da administração, sem concurso público, anterior à promulgação da constituição de 1988

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA – INGRESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – REGIME CELETISTA – TEMA 853 DE…

  • Direito Constitucional
  • Execução de prestações de natureza trabalhista
  • +5

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000912-97.2024.5.14.0403

Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…

  • Direito Constitucional
  • Não ocorrência
  • +5

19

MAI 2026

TSTED-RR 607-56.2019.5.09.0459

Incompetência da justiça do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT Verificada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação…

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • +2

05

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1037-42.2022.5.14.0401

Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 1.150-2/RS, assentou a compatibilidade da transmutação de regime jurídico com a Constituição da República limitada aos empregados públicos estabilizados , isto é, admitidos anteriormente a 5/10/1983, nos termos…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

05

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 508-21.2012.5.05.0014

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada
  • +4

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 399-71.2018.5.23.0086

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada

06

ABR 2026

TSTRR 10589-12.2018.5.15.0088

Competência material da justiça do trabalho: empregado admitido sob o regime celetista, anteriormente a 5/10/1983, sem prévia aprovação em concurso público

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 71869/SP e cassou o Agravo Interno que manteve a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pelo Reclamante contra decisão desta Sexta Turma…

  • Direito do Trabalho
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +5

20

MAR 2026

STFRcl 84.098 AgR

Alegação de violação à ADI 3395 e à súmula vinculante 10

Cuida-se de reclamação constitucional foi ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve decisão que declarou a invalidade de transmudação do regime celetista para o estatutário de servidora pública federal admitida pelo regime…

  • Direito Administrativo
  • Alegação de violação à ADI 3395 e à súmula vinculante 10
  • +4

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