TSTED-RR 607-56.2019.5.09.0459
Incompetência da justiça do trabalho
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- FGTS
- Jurisdição e Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT Verificada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os presentes Embargos de Declaração, tão somente, para esclarecer a inocorrência de contrariedade ao tema de repercussão geral nº 853 do E. STF, porque se reconhecera a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de FGTS do período "posterior à instituição do regime jurídico-administrativo pelo ente público" (fls. 612), e não do período de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Indexação
FGTS; Jurisdição e Competência