Execução de prestações de natureza trabalhista: ingresso nos quadros da administração, sem concurso público, anterior à promulgação da constituição de 1988

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA – INGRESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – REGIME CELETISTA – TEMA 853 DE REPERCUSSÃO GERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – OMISSÃO CONFIGURADA – EFEITO MODIFICATIVO 1. " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT" (Tema 853 de Repercussão Geral). 2. Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, não conhecer do Recurso de Revista.