Jurisprudências
Decisões que citam
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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146 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-RR 514-26.2022.5.10.0018
Por meio da decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada a fim de afastar a aplicação das normas coletivas de categoria diferenciada.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 502-61.2020.5.05.0037
A decisão regional, tal como prolatada, está em consonância com a interativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, a teor do Decreto nº 1.232/62, deve ser enquadrado na categoria dos aeroviários o empregado de empresa…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21352-86.2016.5.04.0011
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
14
MAI 2025
TSTRR 82940-69.2009.5.03.0043
Esta Corte, em razão da impossibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador terceirizado e ente público (tomador de serviços), adotou o seguinte entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1: " TERCEIRIZAÇÃO.
14
MAI 2025
TSTRR 20296-96.2017.5.04.0006
A controvérsia versa sobre oenquadramento do autor na exceção do art. 62, I, da CLT e a consequente exclusão das horas extras.
05
MAI 2025
TSTRRAg 21628-07.2017.5.04.0004
No caso em análise, ao contrário do que alega a reclamada, o Tribunal Regional afastou a veracidade da documentação que indicava jornada externa, nos termos do artigo 62, I, da CLT, ante a aplicação da pena de confissão quanto aos fatos.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000369-27.2021.5.07.0005
O Tribunal Regional manteve a decisão de piso que indeferiu o pleito de pagamento das diferenças salariais em relação ao piso da categoria dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos…
23
ABR 2025
TSTRRAg 1105-79.2021.5.07.0026
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
16
ABR 2025
TSTRR 290-48.2014.5.03.0185
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da empresa, ante a tese jurídica…
02
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 11534-21.2016.5.03.0179
No caso, a agravante, nas razões do agravo, nada mencionou acerca dos arts. 5º, II, 37, caput e II, 97 e 170, caput , inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal, 511, caput e § 1º, e 581, § 2º, da CLT e da Súmula 374 do TST e Súmula Vinculante 10…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100070-30.2021.5.01.0036
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
26
MAR 2025
TSTRRAg 1038-65.2014.5.05.0463
Em face de possível contrariedade à Súmula 374 do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
26
MAR 2025
TSTRRAg 21403-71.2014.5.04.0010
Não se verifica as alegadas omissões no acórdão recorrido, na medida em que a Corte Regional esclareceu, de forma cristalina e exauriente sobre todas as questões apresentadas pela autora.
26
MAR 2025
TSTRRAg 10142-66.2018.5.03.0085
Conforme jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação de norma coletiva, exige-se que a categoria econômica a que pertence o empregador seja também signatária do instrumento normativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o reclamante busca a…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1313-50.2015.5.06.0172
A jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, conforme o enunciado do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho não sofre alterações pelo processamento da recuperação judicial até que seja apurado o valor devido ao…
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