Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.525 decisões
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 175600-20.2006.5.01.0342
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
04
SET 2025
TSTRR 369-12.2021.5.05.0028
A SDI-1 desta Corte em sua composição plena, ao julgar o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, firmou entendimento que o pedido de diferenças fundamentado em norma regulamentar interna, que resulte em modificação de critérios de cálculo de vantagens pessoais, se…
04
SET 2025
TSTARR 10299-16.2016.5.15.0072
Como bem pontuado pelo Tribunal Regional, o pedido gira em alterações no custeio do plano de saúde, que tem origem no contrato de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito.
04
SET 2025
TSTAg-RR 667-79.2018.5.05.0037
Constou expressamente do acórdão regional o registro de que "trata-se de alteração de normas, já que com a alteração do sistema de ponto em 2000, passou a exigir o cumprimento da jornada de seis horas, atraindo, desse modo, a incidência da prescrição total,…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 131300-70.2006.5.01.0342
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
04
SET 2025
TSTRRAg 101821-84.2017.5.01.0006
Hipótese em que o TRT manteve a prescrição total das parcelas "adicional de função e representação" e "gratificação semestral", sob o fundamento de que não tinham previsão contratual ou legal.
03
SET 2025
TSTRRAg 100906-27.2016.5.01.0020
A discussão acerca da natureza do auxílio alimentação configura inovação recursal, uma vez que os fundamentos foram veiculados, pela primeira vez, nas razões de agravo. Agravo não conhecido.
03
SET 2025
TSTRR-Ag 100645-69.2016.5.01.0050
Diante da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional…
03
SET 2025
TSTRR 0000956-48.2023.5.05.0421
Cinge-se a questão dos autos sobre a prescrição aplicável à pretensão referente às diferenças salariais decorrentes de revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa.
03
SET 2025
TSTRR-Ag-Ag-Emb 1000849-95.2021.5.02.0079
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar quando o objeto da ação for a obtenção de…
03
SET 2025
TSTRR 20129-43.2017.5.04.0018
TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O Tribunal Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam apreciados os pedidos formulados na Petição Inicial.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 10617-12.2021.5.15.0108
A controvérsia diz respeito à prescrição aplicada ao caso.
02
SET 2025
TSTARR 1587-35.2016.5.12.0035
Não há de se falar em " negativa de prestação jurisdicional ", uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão quanto à questão envolvendo a prescrição total e quanto às promoções por antiguidade .
02
SET 2025
TSTARR 183-31.2016.5.12.0040
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou entendimento de que, relativamente aos anuênios, originalmente instituídos por norma interna do Banco do Brasil e posteriormente incluídos em norma coletiva, não se aplica a Súmula 294…
02
SET 2025
TSTARR 11354-06.2017.5.03.0135
O entendimento da SBDI-1 do TST segue no sentido de que a pretensão de diferenças salariais resultantes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação , por norma coletiva superveniente ou por adesão ao PAT , está sujeita à prescrição parcial…
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