TSTRR-Ag 100645-69.2016.5.01.0050
Nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Incidência do § 2º do artigo 282, §2º, do CPC/2015
- Prescrição
- Auxílio-alimentação
- Alteração da natureza jurídica
- Prescrição parcial
Ementa
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 282, §2º, DO CPC/2015. Diante da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. 2. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que acolhida a prejudicial de prescrição total da pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, o qual já era pago ao empregado anteriormente à vigência da norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória da parcela. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória, seja por norma coletiva ou por adesão posterior ao PAT. Nesse cenário, a decisão proferida pelo TRT comporta reforma, uma vez que evidenciada contrariedade à Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e III - conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total quanto à pretensão relativa ao auxílio-alimentação e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para prosseguir no julgamento do pedido, como entender de direito. Prejudicado o exame dos capítulos autônomos do recurso, com a ressalva de que caberá à parte interessada renovar a provocação recursal após a integralização da tutela judicial.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Aviso Prévio; Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Contratuais; Negativa de Prestação Jurisdicional