Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
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773 decisões
27
MAI 2025
TSTRR 0000161-46.2017.5.05.0035
O entendimento do Tribunal Regional, ao declarar a prescrição total da pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito previstas no regulamento interno da reclamada (302-25-12/1984) vigente à data da admissão do…
27
MAI 2025
TSTRR 588-82.2016.5.12.0035
A Corte Regional decidiu que "apenas as promoções/progressões que se tornaram exigíveis no quinquênio anterior à propositura da ação podem ser discutidas judicialmente, sendo indevida a concessão das promoções anteriores, ainda que com efeitos pecuniários…
27
MAI 2025
TSTRR 0010537-54.2013.5.05.0028
Recurso de Revista interposto contra acórdão que pronunciou a prescrição total da pretensão relacionada ao aumento de nível por mérito e pleitos consectários, considerando a Súmula nº 85 daquela Corte Regional.
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000633-88.2023.5.17.0007
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001405-91.2017.5.09.0651
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10573-53.2013.5.05.0010
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
22
MAI 2025
TSTARR 1294-70.2016.5.12.0001
Quando integrava a 3ª Turma, era sabido que a Súmula nº 452 do TST, ao fazer alusão à prescrição parcial das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários não concedidas, não contemplava as promoções anteriores ao quinquênio, dada a pretensão…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1589-10.2014.5.05.0022
Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos no Regulamento Empresarial 302-25-12 da Petrobras não se confunde com a alteração do…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 381-45.2014.5.05.0004
Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da…
21
MAI 2025
TSTED-RR 707-52.2023.5.21.0001
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10455-90.2013.5.05.0038
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser retificada e mantida incólume por esta…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11258-18.2018.5.18.0012
A Subseção de Dissídios Individuais - I pacificou o entendimento de que, em se tratando de pedido de repercussão das promoções ocorridas no período prescrito, a prescrição a ser considerada é a parcial quinquenal, por aplicação da diretriz firmada na Súmula…
21
MAI 2025
TSTRR 0002102-91.2013.5.05.0222
Cinge-se a controvérsia a definir a prescrição incidente sobre a pretensão deduzida pelo autor, relativa a diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por merecimento previstas na Norma Interna 302-25-12/1984 da Petrobras, revogada pela…
20
MAI 2025
TSTAg-RR 1096-47.2016.5.05.0221
A prescrição parcial consagrada na Súmula/TST nº 452 abarca tão somente os efeitos pecuniários do direito às promoções, anteriores a cinco anos da propositura da ação, não atingindo, contudo, o fundo do direito.
20
MAI 2025
TSTARR 871-64.2016.5.20.0009
Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º CPC/2015.
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