TSTAg-RRAg 381-45.2014.5.05.0004
Prescrição: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Diferenças salariais
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Juros
- Plano de Cargos e Salários
- Promoção
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de recurso, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora agravada, nega-se provimento ao apelo. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Juros; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Responsabilidade; Responsabilidade; Alteração Contratual; Compensação de Reajustes Concedidos