Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.315.957
Direito processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. inadmissão na origem. decisão incindível. necessidade de impugnação integral e específica. ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. súmula 182/STJ. óbices não…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.206.809
O acórdão embargado examinou individualmente a impugnação dos óbices relativos à Súmula 283/STF, à ausência de prequestionamento do art. 28-A do CPP e à Súmula 7/STJ, concluindo pela insuficiência dos argumentos apresentados no agravo em recurso especial.
15
SET 2026
STJREsp 2.263.566
Nos termos do art. 110, § 2º, do Código de Processo Penal, a coisa julgada pode ser oposta em relação ao fato principal objeto da sentença, sendo vedada nova persecução penal quando a imputação reproduz fato já definitivamente apreciado, ainda que sob…
15
SET 2026
STJAREsp 3.204.245
A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível e impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.…
15
SET 2026
STJAgInt nos EREsp 2.168.591
Constata-se a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Com efeito, no acórdão embargado, o exame do mérito recursal não foi realizado, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.403.238
A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia, pois já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal.
15
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.497.915
Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315 do STJ, ante a ausência de análise do mérito do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 283 do STF e 5 e 7 do STJ.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.314.618
No caso, a decisão agravada está calcada na ausência de impugnação específica de um dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial na origem - incidência da Súmula 284/STF -, o que atraiu, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.205.930
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente da decisão…
15
SET 2026
STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.905.924
Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, nos autos de agravo regimental no agravo em recurso especial em matéria penal.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.219.113
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para readequar a dosimetria, fixando a pena em 11 anos e 2 meses de reclusão.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010106-79.2019.5.03.0023
A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da deficiência de fundamentação do agravo de instrumento, a ensejar o óbice das Súmulas de nos 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo interno conhecido e não provido.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.026
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.271.595
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.226.478
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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