STJAgRg no AREsp 3.315.957
Inadmissão na origem: decisão incindível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inadmissão na origem
- Decisão incindível
- Necessidade de impugnação integral e específica
- Óbices não enfrentados
- Divergência jurisprudencial não comprovada
- Insuficiência da alegação de prejuízo dos demais óbices
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. DECISÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. ÓBICES NÃO ENFRENTADOS. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DOS DEMAIS ÓBICES. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.