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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.076.403

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente

Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.198.836

Violação: pretensão de rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao examinar a impugnação recursal, consignou não ter havido ataque específico e fundamentado à incidência da Súmula 283/STF.

  • Processo Civil
  • Violação
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.211.157

Cédula de crédito bancário: vencimento antecipado das obrigações

Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, na qual se discutem a incidência de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas após o vencimento antecipado.

  • Processo Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.947.754

Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo…

  • Processo Civil
  • Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.126.622

Preclusão quanto a fotografias juntadas tardiamente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

  • Processo Civil
  • Preclusão quanto a fotografias juntadas tardiamente
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.225.205

Cumprimento de sentença: preclusão

A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.915.552

Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão

A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento basilar do aresto recorrido. Inafastável, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.

  • Direito Tributário
  • Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.481.914

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

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