Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao examinar a impugnação recursal, consignou não ter havido ataque específico e fundamentado à incidência da Súmula 283/STF.
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, na qual se discutem a incidência de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas após o vencimento antecipado.
Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Processo Civil
Preclusão quanto a fotografias juntadas tardiamente
A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir recurso especial em ação de alimentos cumulada com guarda…
A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento basilar do aresto recorrido. Inafastável, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
Direito Tributário
Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão
O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões submetidas a julgamento, expondo as razões que conduziram à incidência das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF.
A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
Processo Civil
Capítulos autônomos da decisão agravada
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