Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

2. É admissível a juntada extemporânea de documentos, se observado o contraditório, não havendo motivo para declarar-se a nulidade se inexistir prejuízo. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão atrai o óbice da Súmula 283/STF.

3. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da suficiência da prova escrita apta a embasar a ação monitória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Se não houve recurso da parte prejudicada contra determinado tópico da sentença, mesmo que acessório, não cabe ao julgador, de ofício, piorar a situação da única parte recorrente, alterando parâmetros de cálculo de acessórios, com os quais se conformou a parte adversária, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.

5. Agravo interno a que se dá parcial provimento apenas para restabelecer o termo inicial dos juros de mora na data da citação, tal como fixado em sentença.