Inadequação da via mandamental: fundamento não combatido

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC E 97 DO CTN. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.

I - É deficiente o recurso especial quando apresenta arguição, apenas genérica, de ofensa a dispositivos de lei federal que não possuem densidade normativa capaz de infirmar a fundamentação que sustenta o acórdão recorrido, circunstâncias que atraem a aplicação da Súmula n. 284/STF.

II - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido - inadequação da via mandamental - é diverso dos argumentos recursais, os quais buscam questionar o mérito da demanda. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.