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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2026

STJAREsp 2.591.289

Negativa de prestação jurisdicional: penhora de quotas sociais

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.

  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Penhora de quotas sociais
  • +4

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.276.264

Icms-st: medicamentos

Em relação aos arts. 355 e 369 do CPC, tem-se que o recurso especial, ao sustentar que "o Tribunal de origem decidiu desacolher a questão preliminar e o pedido de pesquisa de preços de mercado.

  • Direito Tributário
  • Icms-st
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.257.528

Excesso de cobrança: cálculos do devedor

Ação monitória fundada em prova escrita, com rejeição de embargos sem demonstrativo do valor devido e reconhecimento de preclusão consumativa.

  • Processo Civil
  • Excesso de cobrança
  • +4

29

SET 2026

STJAREsp 3.039.858

Veículo usado: adulteração de hodômetro

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda redibitória cumulada com perdas e danos, decorrente de compra e venda de veículo usado que, logo após a aquisição, apresentou defeitos mecânicos, apurando-se…

  • Processo Civil
  • Veículo usado
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.607.361

Acidente de trânsito: indeferimento da petição inicial

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, interposto em ação de regresso, proposta por seguradora contra terceiro causador de acidente de trânsito, em que o recorrente alegou violação aos arts. 320, 321, 240, §§ 1º e 2º,…

  • Processo Civil
  • Acidente de trânsito
  • +3

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.104.950

Deficiência de fundamentação: conexão e julgamento conjunto

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em demanda na qual o Tribunal de origem anulou a sentença por duplo fundamento:

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +2

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.276.709

Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo…

  • Processo Civil
  • Ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • +1

29

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.069.976

Plano de saúde coletivo: rescisão contratual

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +3

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.592

Preclusão: fundamentação

Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +3

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.164.620

Honorários advocatícios: nulidade da citação

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +4

29

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.164.373

Deficiência de fundamentação: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou deliberação da Presidência do STJ e conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +2

29

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.464.622

Propriedade industrial: marcas mistas

Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 283 do STF, n. 83 do STJ e n. 7 do STJ, em controvérsia sobre suposta violação ao direito de uso de marca registrada "HIDROPOÇOS" em serviços do…

  • Direito Empresarial
  • Propriedade industrial
  • +3

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.164.720

Reconsideração: cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +3

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