Veículo usado: adulteração de hodômetro

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL MANTIDO. REVISÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF, 282/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda redibitória cumulada com perdas e danos, decorrente de compra e venda de veículo usado que, logo após a aquisição, apresentou defeitos mecânicos, apurando-se adulteração relevante da quilometragem indicada ao consumidor.

2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as teses deduzidas, ainda que em sentido contrário ao pretendido, especialmente sobre a modalidade de venda por "repasse", a irrelevância do elemento subjetivo para a responsabilidade e a centralidade da adulteração do hodômetro na formação da legítima expectativa do consumidor.

3. A adulteração da quilometragem caracteriza vício redibitório e falha informacional na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, à luz do CDC e do CC. A conversão desse vício oculto em mero desgaste natural demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos invocados, obstando o conhecimento do recurso quanto a eles (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Fundamentos autônomos não impugnados de forma específica (Súmula 283/STF).

5. Indenização por danos morais fixada pelo método bifásico e mantida, por observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Revisão do quantum pretendida que também encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.