Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJRMS 77.183
O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da dialeticidade, consolidou entendimento no sentido de que a ausência de impugnação específica no recurso ordinário de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido permite a aplicação,…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.772.273
A ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exarada em exame prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, constitui afronta ao princípio da dialeticidade recursal, reclamando…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.189.943
O fundamento principal e autônomo do acórdão recorrido, utilizado para manter a sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, por nulidade do crédito e do título exequendo - de exceção ao contrato não cumprido, nos termos dos arts. 476 e 477 do CC…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.546.655
A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.211.000
No Tribunal a quo, foi mantida a sentença. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial.
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OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.960.468
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.904.028
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
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OUT 2025
STJAgRg no RMS 71.848
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, na incidência da Súmula n. 283 do STF e na inadequação da…
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OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.528.707
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na decisão embargada.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.904.918
O acórdão recorrido, quanto à tese de que foram indevidos os descontos efetuados, concluiu que o estabelecimento de banco de horas não altera a jornada de trabalho, razão pela qual é indevido o desconto de número de horas maior do que o permitido, como…
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OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.229.019
No tocante à alegada violação do art. 150 do CP, o recurso especial revela-se deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo que o ora agravante apontou como violado não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.220.184
A parte agravante, no agravo interno, impugnou apenas de maneira genérica a incidência da Súmula n. 284 do STF, sequer menciona a Súmula n. 83 do STJ, assim como a fundamentação relacionada ao óbice da súmula n. 283 do STF está completamente dissociada da…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.938.913
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.514.144
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, no capítulo alusivo à existência de coisa julgada a respeito do indeferimento da produção de prova pericial, atrai, por analogia,…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.860.264
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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