Banco de horas: pandemia

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCO DE HORAS. PANDEMIA. DESCONTOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido, quanto à tese de que foram indevidos os descontos efetuados, concluiu que o estabelecimento de banco de horas não altera a jornada de trabalho, razão pela qual é indevido o desconto de número de horas maior do que o permitido, como ocorreu em algumas hipóteses. Decidiu-se que fere a razoabilidade a redução drástica das horas trabalhadas pelos servidores, sem que lhes fosse possibilitada a realização de seus serviços de qualquer outra forma, obrigando-os a trabalhar muito além da jornada de trabalho nos meses subsequentes.

2. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar tal fundamento, limitando-se a alegar que os dispositivos legais tidos por violados autorizam o gestor a compensar as ausências justificadas dos servidores em razão de caso fortuito ou força maior, para que não ocorra enriquecimento ilícito, sem nada discorrer quanto à impossibilidade de o banco de horas alterar a jornada de trabalho. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF.

3. Agravo interno desprovido.