Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.744.558
São inadmissíveis os embargos de divergência quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, porque, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é viável, nesta seara, a discussão sobre o acerto ou…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.168
Alegação de negativa de prestação jurisdicional através de razões genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.213.725
No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 72.555
A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso em mandado de segurança e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.250.049
Ausência de negativa de prestação jurisdicional, haja vista a inexistência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
15
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.122.810
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
15
OUT 2026
STJREsp 2.283.390
Não se conhece do recurso especial, na hipótese em que as razões recursais são genéricas, não permitem a compreensão da pretensão recursal nem veiculam impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Observância das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.
15
OUT 2026
STJREsp 2.290.689
Hipótese em que o recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o princípio da dialeticidade e o óbice da Súmula n. 283 do STF.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.281.131
Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional…
15
OUT 2026
STJAREsp 3.268.959
Deve a parte agravante infirmar, de maneira clara e fundamentada, os motivos pelos quais entende desacertada a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula n. 182 do STJ.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.268.088
Nas razões do apelo especial, o recorrente reafirma a tese de prescrição e alega que o recorrido deu causa à demora, porém não enfrenta, com argumentos específicos, o fundamento da inexistência de inércia da exequente a partir da culpa exclusiva da mora do…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.340
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 283/STF; e 7/STJ, prejudicado o dissidio jurisprudencial alegado.
15
OUT 2026
STJREsp 2.285.462
Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida pelo juízo singular, que rejeitou a impugnação e afastou a ocorrência da prescrição, nos autos do cumprimento individual de sentença, formado no Mandado de…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.564
Considerando que o convênio objeto da ação ordinária ajuizada pelo ora Agravado diz respeito à pavimentação de piso intervalado em diversos logradouros do Município de Ponto Novo/BA, verifico que, no tocante às alegações segundo as quais as exceções…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.677
A ausência de efetivo debate, pelo Tribunal de origem, acerca da alegada violação ao art. 103 da Lei 11.101/2005, relativamente à perda da capacidade de administração da massa falida e às suas repercussões sobre o encargo de depositária judicial, impede o…
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