Compensações "não declaradas": omissões

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÕES "NÃO DECLARADAS". ART. 74, §12 DA LEI N. 9.430/96. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO INCISO V. ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO E CDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais.

2. A parte recorrente não conseguiu demonstrar com clareza e de maneira fundamentada em que medida infirmou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF.

3. Para modificar as conclusões do órgão julgador, notadamente a respeito da regularidade do procedimento administrativo e da CDA formada, seria necessário o incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada por esta Corte Superior, consoante previsão da Súmula n. 7/STJ.

4. A prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à observância dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.